Uma atuação resolutiva e estratégica da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop (a 500 km de Cuiabá) resultou na celebração de 71 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e no fim de um impasse jurídico que se arrastava há cerca de 15 anos, envolvendo o loteamento LIC-Norte. Criado pela Lei Municipal nº 1.193/2009, o LIC-Norte previa a doação de terrenos públicos a empresários, mediante contrapartida financeira.
Em 2013, o MPMT propôs Ação Civil Pública e, após uma década de tramitação, a Justiça declarou a inconstitucionalidade da lei. Diante da decisão, o cenário indicava a possibilidade de reversão dos bens doados e demolição das construções erguidas nos lotes, o que poderia levar ao encerramento de atividades empresariais consolidadas há anos na região, com impacto direto na economia local, empregos e arrecadação tributária.
“A possível demolição das construções e a reversão dos lotes do LIC-Norte certamente geraria um impacto negativo na economia local, tanto para o empresariado quanto para o poder público, caso fosse acionado para o pagamento de indenizações.
Por isso, optamos por uma solução negociada, que preserva o interesse público e a atividade econômica, garante a reparação ao erário e evita prejuízos sociais e financeiros ainda maiores”, argumentou o promotor de Justiça Guilherme Ignacio de Oliveira, que conduziu as negociações.
Dentre os compromissos assumidos pelos empresários estão: pagamento de indenização ao Município de Sinop, com base no valor venal atual dos lotes; depósito de R$ 20 mil por lote no Fundo Municipal do Idoso; comprovação da regularidade fiscal, no tocante a débitos de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU); e comprovação da atividade empresarial e geração de empregos.
“A solução construída respeita a decisão judicial, preserva o interesse público e evita um impacto econômico e social negativo para Sinop. É um exemplo de como o Ministério Público pode atuar de forma resolutiva, promovendo Justiça e eficiência na gestão pública”, destacou Guilherme Ignacio de Oliveira.
Conforme o promotor de Justiça, até o momento, os acordos já contemplaram R$ 2,9 milhões para o Fundo Municipal do Idoso. Esse montante será aplicado na construção e aparelhamento de uma instituição de longa permanência para idosos (ILPI) no município. Os TACs também representarão a arrecadação de mais de R$ 24,6 milhões aos cofres públicos municipais, recursos que retornarão à população de Sinop em forma de obras e serviços públicos.
Além disso, estima-se que a autocomposição evitará um custo de dezenas de milhões de reais a em indenizações que o Município teria que arcar caso fosse obrigado a desfazer as doações e ressarcir os empresários.
