Conteúdo/ODOC – A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, homologou um acordo firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e a empresa Rodobens Caminhões Cuiabá S/A, que se comprometeu a pagar R$ 4.674.592,91 aos cofres públicos.
Com isso, a empresa se livrou de uma possível condenação por ato de improbidade administrativa no processo que apura o chamado “Escândalo dos Maquinários”, que cobra cerca de R$ 44 milhões dos envolvidos.
O acordo foi publicado nesta segunda-feira (28) e prevê que o valor será quitado por meio de compensação de crédito ou débito com o Estado de Mato Grosso.
A ação trata da compra superfaturada de 705 máquinas realizada pelo Governo do Estado em 2009, na gestão do ex-governador Blairo Maggi, por meio do programa “MT 100% Equipado”.
Além do pagamento, a Rodobens também assumiu o compromisso de manter mecanismos internos de integridade e auditoria, como programas de compliance, e medidas de proteção à privacidade nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
Na decisão, a magistrada destacou as vantagens do acordo, como a celeridade na resolução do conflito e a reparação proporcional do dano, que ainda era controverso.
“Foram previstas medidas a serem adotadas para o caso de inadimplemento e a minuta do acordo também foi subscrita pelo Procurador do Estado de Mato Grosso, ente público lesado, atendendo ao que exige o art. 17-B, §1º, inciso I, da Lei n.º 8.429/92”, afirmou Vidotti.
“Diante do exposto, não sendo verificado nenhum vício formal e constatada a voluntariedade, legalidade e regularidade, com fulcro no art. 17-B, inciso III, da Lei 8.429/92, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Acordo de Não Persecução Cível (…). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito”, completou.
A juíza também revogou a ordem de indisponibilidade de bens que havia sido imposta contra a empresa, embora o valor bloqueado não tenha sido informado na decisão.
Outros acordos
Este é o quinto acordo homologado no âmbito da mesma ação. Já firmaram acordos as empresas: Extra Caminhões Ltda – R$ 4,1 milhões; CNH Industrial Brasil Ltda – R$ 3,6 milhões; Mônaco Diesel Caminhões e Ônibus Ltda – R$ 5,1 milhões; Auto Sueco Centro-Oeste – Concessionária de Veículos Ltda – R$ 6,7 milhões.
Permanecem como réus no processo o espólio de Vilceu Marcheti (ex-secretário de Infraestrutura, assassinado em 2014), o ex-secretário de Administração Geraldo de Vitto, e a empresa Iveco Latin América Ltda.
Segundo o MPE, houve fraude na licitação para beneficiar empresas previamente escolhidas, com divisão de lotes e superfaturamento nos valores, visando ao pagamento de propinas.
