A Prefeitura de Rondonópolis alterou um dos itens do termo de referência, desobrigando a empresa que implantar o serviço de apresentar apólice de seguro antes da contratação (Foto – Arquivo)
Depois de mais de um mês da abertura do chamamento público para contratar a empresa para implantar o serviço de pátio de apreensões de veículos e guinchos sem nenhuma empresa ser habilitada, a prefeitura decidiu fazer uma alteração no edital de licitação.
Com o intuito de atrair interessados, o Paço alterou um dos itens do termo de referência, desobrigando a empresa que implantar o serviço de apresentar apólice de seguro antes da contratação.
Agora, a empresa terá que apresentar apólice de seguro de responsabilidade civil contra roubo, furto, danos da natureza, danos materiais e pessoais a terceiros, com valor de cobertura não inferior a R$ 400 mil somente após 30 dias da assinatura do contrato.
Conforme o adendo, assinado pelo secretário municipal de Mobilidade Urbana, Thales Tatí, a alteração se justifica, pois a exigência imediata da apólice poderia restringir indevidamente a participação de potenciais interessados, ferindo o princípio da competitividade.
Além disso, aponta que conceder um prazo razoável para a apresentação do seguro, após a formalização do credenciamento, garante que a proteção necessária seja estabelecida no início da prestação dos serviços, alinhando-se com a finalidade do contrato e o interesse público.
Como vem acompanhando o A TRIBUNA, o processo de chamamento público foi aberto no dia 30 de junho pelo Município e prevê que a empresa que será contratada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) disponibilize pátio e guinchos adequados, além de prestar o suporte nas atividades de leilão dos veículos custodiados e não retirados por seus proprietários nos prazos legais.
O processo de licitação, via chamamento público, já estava previsto e vinha sendo organizado pela prefeitura desde a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), que definiu o prazo de 60 dias para que o Município providenciasse a implantação do espaço para receber veículos na cidade por irregularidades no trânsito. O TAC foi assinado em 29 de abril.
Por jornal A Tribuna
7 de agosto de 2025
