Seis sindicatos e a Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP-MT) conquistaram uma vitória importante na defesa dos servidores públicos estaduais. Conforme Diário Oficial nesta quinta-feira (15), a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) prorrogou por mais 120 dias a suspensão dos descontos em folha referentes aos contratos de crédito consignado firmados com a Capital Consig e outras empresas do mesmo grupo econômico (ClickBank, BemCartões, Cartos e ABCCard).
A decisão foi tomada após pedido formal protocolado pelas entidades no início de agosto, buscando assegurar a proteção da verba de caráter alimentar dos servidores até a conclusão das investigações administrativas que apuram fraudes nos contratos do cartão consignado MTCard. A primeira medida cautelar foi determinada pela Seplag, a pedido das entidades sindicais, no dia 27 de maio, suspendendo o desconto por 90 dias.
Para os advogados Pedro Taques e Murilo Gonçalves, do escritório AFG & Taques, a prorrogação é um reflexo da atuação conjunta dos sindicatos e da federação e garante que cerca de 40 mil servidores não sejam prejudicados enquanto o Estado finaliza suas apurações. “Essa conquista é resultado direto da mobilização sindical e do esforço coletivo para proteger os servidores. Nosso trabalho agora, pautado nos resultados do Relatório 002/2025 do Procon, é obter o cancelamento definitivo desses contratos”, afirmam os advogados.
A solicitação de cancelamento dos contratos se fundamenta em um robusto Relatório Preliminar nº 002/2025, de 183 páginas, elaborado pelo Procon-MT. O documento não apenas confirmou as denúncias das entidades sindicais, como detalhou um grave e sistemático esquema de irregularidades. A análise de 269 reclamações e documentos revelou um modus operandi que viola os principais pilares das relações de consumo, como boa-fé, transparência, função social do contrato e direito à informação.
Segundo o relatório, as práticas da Capital Consig não configuram descumprimentos isolados, mas sim uma estratégia comercial abusiva que se aproveita da hipervulnerabilidade dos servidores para impor contratos viciados e perpetuar dívidas onerosas. Entre as fraudes mais graves, destaca-se a oferta enganosa que disfarça empréstimos como cartões de crédito consignados. Esse artifício resultava em descontos vitalícios em folha, sem acesso a contratos formais, faturas ou sequer um cartão físico.
