Conteúdo/ODOC – O juiz Ramon Fagundes Botelho, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, suspendeu a decisão da Prefeitura de Várzea Grande que anulava, de forma unilateral, o contrato de R$ 31,3 milhões firmado com a empresa Locar Saneamento Ambiental Ltda. para serviços de coleta de lixo. A decisão é desta quarta-feira (24).
A Locar ingressou com um mandado de segurança informando que o contrato foi assinado em novembro do ano passado, com vigência de 12 meses. E que no último dia 18, o secretário de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana da cidade, Lucas Ribeiro Ductievicz, comunicou à empresa que o acordo seria rescindido a partir de 28 de setembro, com último dia de trabalho no dia 27.
A empresa argumentou que a rescisão ocorreu sem a instauração de processo administrativo, violando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, já
Na decisão, o juiz afirmou que a conduta da Prefeitura confronta diretamente a Lei de Licitações e Contratos, que exigem processo administrativo com contraditório e ampla defesa para anulação de contratos em execução.
“Aliás, da notificação rescisória não há qualquer alusão à instauração formal de processo administrativo com a respectiva definição dos fatos apreciados, oportunidade de defesa, provas pretensas e/ou produzidas, além de indicar motivação genérica de ‘que esta medida decorre de expressa Recomendação Ministerial, sob pena de responsabilização do gestor municipal por omissão, sendo, portanto, providência necessária para garantir a regularidade administrativa, a transparência e o interesse público’”, escreveu.
O magistrado também ressaltou que a suspensão do contrato colocaria em risco a saúde pública e o meio ambiente urbano, já que os serviços de limpeza urbana são considerados essenciais.
“A natureza essencial dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos torna qualquer interrupção potencialmente danosa à saúde pública e ao meio ambiente urbano”, disse.
Além de suspensão, o juiz também ordenou que o Município se abstenha de praticar atos que dificultem a execução integral do contrato, inclusive em relação a medições e pagamentos.
