A deputada Gisela Simona (União-MT) apresentou no plenário da Câmara Federal, PL de nº 4698/2025, que extingue a modalidade de cartão de crédito consignado no país.
Sob o argumento que os consumidores quase sempre não são devidamente informados sobre o que estão contratando, já que comumente eles são apresentados como se fossem um empréstimo pessoal, contudo, gerando dívidas estratosféricas.
Em especial, à aposentados, pensionistas, militares, servidores públicos e mais, recentemente, a trabalhadores da iniciativa privada, que oferecem como contrapartida seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS).
Para a parlamentar, faz-se necessário colocar um ponto final à este tipo de empréstimo, não só como forma de cumprir a legislação mas, sobretudo, para acabar com o superendividamento que já trouxe sérios problemas há milhares de famílias brasileiras. “Este endividamento predatório, infelizmente, atinge mais de metade da população brasileira. E tem levado muitos servidores públicos até ao suicídio em razão das dívidas contraídas”.
Pela proposta apresentada esta semana e já sob análise da Câmara, quaisquer instituições financeiras estarão proibidas de oferecer, contratar ou renovar operações nesse formato de crédito. E para aqueles que já têm estes contratos, eles poderão ser convertidos para empréstimos tradicionais, com valores e prazos claros.
“O PL – de nº 4698 de 2025 – quer colocar fim a um produto financeiro que existe no Brasil desde 2003 e que desde o seu nascedouro é, na verdade, uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor, ao negar o direito à uma informação clara e precisa. Assim, muitos que realizam a contratação deste cartão, após o saque do valor depositado na sua conta bancária, descobrem que este empréstimo, descontado direto na folha do pagamento, não tem prazo fixo a pagar e, pior, o consumidor não sabe o valor final do empréstimo que fez, o que fere totalmente o artigo 52 do CDC”.
“Prova disto que Tribunais de Justiça de diferentes estados já têm reconhecido estas cobranças como desmedidas e abusivas, determinando a devolução de valores cobrados e, em algumas situações, indenizando as perdas por danos morais”, ainda diz a parlamentar unista, lembrando que se o PL for aprovado, milhares de brasileiros vão poder colocar fim à dívidas intermináveis, resultado comum desssa modalidade de crédito.
O PL revoga dispositivos legais que hoje reservam parte da margem consignável de até 5% da renda de aposentados e beneficiários do INSS, para uso exclusivo deste cartão. E de acordo com Gisela Simona, embora essa modalidade de crédito tenha sido criada com a promessa de taxas menores, o custo total acaba sendo muito alto por falta de informações claras sobre o serviço, prazo para pagamento, valor das parcelas, além de tarifas e seguros embutidos.
A parlamentar ainda explica que esse mecanismo leva o consumidor a permanecer preso ao crédito rotativo, acumulando juros de forma indefinida e sem conhecimento real sobre os valores que serão pagos ao final do prazo. “Essa modalidade de cartão, onde você tem um desconto dentro da sua margem de crédito, é um verdadeiro absurdo. Causa endividamento excessivo ao cidadão, o desconto. é automático, comumente, é o valor mínimo da fatura e já vem embutido na folha de pagamento ou do benefício previdenciário. Assim, o consumidor não sabe, de fato, quanto deve e quando vai colocar fim ao empréstimo contraído”.
