A juíza Edna Ederli Coutinho, do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias, proibiu a Polícia Civil de Mato Grosso de utilizar dados do Relatório de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) nas investigações da Operação Poço Sem Fundo. A decisão é desta terça-feira (30).
A decisão atende pedido da empresária Cristiane Almeida, patrocinada pelo advogado Artur Barros Freitas Osti. Inicialmente, a defesa pediu a suspensão de toda a investigação, alegando que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a suspensão dos processos que discutem a legalidade das provas de informações financeiras obtidas por requisição direta da Polícia Civil ou do Ministério Público Estadual ao COAF.
“A defesa sustenta que no presente inquérito, a autoridade policial requisitou informações financeiras diretamente ao COAF, em afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, de modo que haveria risco de contaminação probatória”, diz trecho do relatório da decisão.
A magistrada negou a suspensão total do inquérito. No entanto, reconheceu que o STF ainda está julgando um tema de Repercussão Geral (que será usado como jurisprudência de casos semelhantes) sobre a legalidade da requisição dos relatórios financeiros junto ao COAF sem prévia autorização judicial.
Mesmo sem a empresária ser citada no relatório, a juíza determinou a retirada dos dados do COAF das investigações. “Em observância ao princípio da segurança jurídica e para evitar questionamentos futuros, mostra- se adequada a providência sugerida pelo Parquet, consistente no desentranhamento do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n. 113462.131.11966.14213 (ID n. 187958610), vedando-se o uso de informações dele derivadas”, assinala.
Poço Sem Fundo
Deflagrada em maio deste ano, a Operação Poço Sem Fundo apura um suposto desvio de recursos públicos por meio de contratos para perfuração de poços artesianos feitos pela Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat).
As auditorias apontaram diversas falhas na execução das obras e na fiscalização, resultando no pagamento pela perfuração de poços secos ou improdutivos. As fraudes podem chegar a R$ 22 milhões.
