A Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução (CAEX) do TRT/MT abriu uma nova etapa no Regime Especial de Execução Forçada (REEF) envolvendo o grupo Fortesul.
Como o saldo disponível nas contas judiciais é insuficiente para quitar todos os débitos, estimados em cerca de R$ 13 milhões, os credores habilitados, enquadrados nas faixas de até R$ 35 mil (não preferenciais) e R$ 70 mil (preferenciais), poderão optar, no prazo de 05 dias, em receber seus valores imediatamente, mediante desconto de 30%.
A medida busca ampliar a quantidade de credores beneficiados, sobretudo porque a maioria dos processos tramita há mais de 10 anos. A adesão ao deságio, no entanto, é facultativa: quem não aceitar o desconto não perde o direito ao crédito, que será pago em momento posterior, conforme a disponibilidade financeira do REEF.
Quem pode aderir ao deságio?
Podem manifestar interesse no desconto todos os credores habilitados no REEF, observados os seguintes valores:
1- Os credores preferenciais com valores a receber até R$ 70 mil;
2- Os credores não preferenciais com valores a receber até R$ 35 mil.
Em ambos os casos será considerado o montante total do crédito, incluindo principal, FGTS e honorários sucumbenciais.
Conforme o juiz da Coordenadoria de Apoio à Efetividade da Execução, Angelo Cestari, renúncias parciais do crédito para enquadramento nesses limites não serão homologadas, tendo em vista a insuficiência de valores atualmente existentes nos autos.
Manifestação
A CAEX alerta que a manifestação no prazo de cinco dias é indispensável para inclusão na ordem de pagamento. Caso haja sobra de valores após a primeira rodada de quitações, novos limites poderão ser fixados em etapas posteriores.
O procedimento segue diretrizes da Resolução Administrativa 167/2022 e leva em conta experiências anteriores bem-sucedidas, como o Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) de Sinop e o REEF da Santa Casa de Cuiabá, que também utilizaram deságio para ampliar o número de processos quitados.
A decisão foi publicada nesta quinta-feira (27), durante a Semana da Acessibilidade do TRT, que inclui, entre as ações, um esforço para priorizar a solução, por meio da conciliação, de processos envolvendo pessoas idosas e com deficiência.
