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A prefeitura regulamentou, via decreto, a Comissão Permanente Técnica de Desenvolvimento Urbano (Codeur) que é destinada a auxiliar na implementação e monitoramento das políticas de desenvolvimento urbano.
A regulamentação, conforme o decreto, atende a necessidade de assegurar a continuidade e o acompanhamento técnico da implementação, aplicação e revisão do Plano Diretor Urbano e Ambiental Municipal.
Pela regulamentação, a Codeur será composta por 16 membros, nomeados por meio de portaria expedida pelo prefeito, selecionados dentre técnicos de diversos saberes e competências profissionais de órgãos da administração municipal. A nomeação dos membros ainda não foi publicada pela prefeitura.
O Plano Diretor Municipal de Rondonópolis já deveria ter passado por atualização há 10 anos, porém vários imbróglios e adiamentos constantes ao longo dos últimos anos fizeram com que o novo plano não fosse integralmente aprovado pelo Poder Legislativo até hoje.
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No final de 2024, com a troca de gestão no Poder Executivo, um pedido do prefeito Cláudio Ferreira para revisar as leis que compõem o novo plano diretor fez com que a votação não tivesse avanços na Câmara Municipal.
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Naquela ocasião, o prefeito argumentou que os projetos de lei, como estão, poderiam prejudicar o desenvolvimento da cidade, principalmente o setor imobiliário. Por isso, seriam, em sua avaliação, necessárias mudanças que precisam ser melhores discutidas, sem atropelos.
O Plano Diretor de Rondonópolis deveria ter passado por atualização ainda em 2016. A formulação dos projetos de lei que compõem o novo documento começaram ainda na gestão do ex-prefeito Percival Muniz, mas não chegaram a ser concluídos.
Em 2017, o ex-prefeito Zé Carlos do Pátio assumiu a prefeitura e decidiu refazer todos os projetos de lei, que somente foram finalizados e entregues para a Câmara Municipal em 2023.
Primeira votação
Na Casa de Leis, a primeira votação dos projetos ocorreu no início de janeiro de 2024. Desde então, aguarda-se uma segunda votação. No final de julho daquele ano, a Câmara Municipal realizou uma audiência pública para apresentar à sociedade as emendas propostas para os projetos. Ao todo, foram propostas 215 emendas pela sociedade e pelos legisladores municipais.
A ideia era, em seguida, votar os projetos. Mas, atendendo ao pleito das entidades locais, que pediram um prazo maior para analisá-las, a Câmara anunciou o adiamento da segunda votação, com a promessa de que só ocorreria após a eleição, o que acabou não acontecendo.
Sob a gestão do presidente Paulo Schuh (PL) desde o início de 2025, a Câmara Municipal não voltou a pautar a votação do Plano Diretor.
