Prefeitura Municipal de Rosário Oeste (MT)
Decisão aponta possível uso irregular da parceria para ocupar funções que deveriam ser preenchidas por concurso público
A Justiça proibiu a Prefeitura de Rosário Oeste, a 128 km de Cuiabá, e o prefeito Mariano Balabam (PSB) de fazer novas parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) para contratar profissionais que atuam em serviços permanentes do município. A decisão publicada nesta sexta-feira (28), também suspendeu novos repasses de dinheiro público à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip Exata) e deu prazo de 30 dias para que a prefeitura adote medidas legais para manter os serviços essenciais.
O g1 tenta contato com a prefeitura de Rosário Oeste.
A decisão foi concedida após uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). Segundo o órgão, a prefeitura estaria usando a parceria com a organização para contratar funcionários que exercem funções permanentes, em vez de preencher os cargos por meio de concurso público.
A liminar suspendeu os efeitos financeiros do Termo de Parceria nº 001/2023 e dos contratos adicionais firmados posteriormente. Com isso, a prefeitura não poderá fazer novos pagamentos à organização dentro dessa parceria.
Para garantir que os serviços públicos não sejam interrompidos, o município terá que buscar alternativas previstas em lei, como contratação temporária, processo seletivo simplificado ou concurso público.
Investigação começou após denúncia
A investigação do MPMT começou depois de uma denúncia feita à Ouvidoria do órgão. Segundo a denúncia, mais de 80% das atividades da prefeitura estariam sendo realizadas por profissionais contratados pela Oscip.
Durante a apuração, o Ministério Público também encontrou indícios de um possível funcionário fantasma. Conforme a investigação, um profissional registrado pela entidade não estaria trabalhando de fato e tinha uma folha de ponto sem registros de frequência.
Em novembro de 2025, o MPMT recomendou que a prefeitura encerrasse a parceria com a Oscip e realizasse concurso público. Em março deste ano, o órgão também apresentou uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que previa o fim da parceria, o encerramento dos contratos e a realização de concurso em até 90 dias.
Segundo o Ministério Público, a prefeitura não aceitou a proposta e também não cumpriu as recomendações.
Profissionais atuavam em áreas da prefeitura
De acordo com o promotor de Justiça Lysandro Alberto Ledesma, a Oscip fornecia profissionais para setores como saúde, educação, assistência social, agricultura e administração.
Entre os trabalhadores estavam médicos, técnicos de enfermagem, motoristas, assistentes odontológicos, guardas, auxiliares administrativos e coordenadores.
Para o Ministério Público, a prefeitura utilizou a parceria para contratar pessoas para funções que deveriam ser ocupadas por servidores aprovados em concurso público.
MPMT aponta possíveis irregularidades
Além das contratações, o Ministério Público apontou possíveis problemas no uso dos recursos públicos. A investigação identificou uma taxa de administração de aproximadamente R$ 149,8 mil por mês, além de despesas que teriam ultrapassado o limite previsto no contrato.
O órgão também citou falta de prestação de contas regular, ausência de auditoria independente e de um plano de trabalho com metas e indicadores.
O possível prejuízo aos cofres públicos foi estimado entre R$ 5,39 milhões e R$ 5,46 milhões.
Segundo o promotor, a parceria teria sido usada para evitar regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e permitir a contratação de profissionais sem concurso público.
