Revista Forum História de Anne Evelin
Em 2027, os brasileiros passam a trabalhar no novo modelo de jornada de trabalho previsto na legislação brasileira: a escala 5×2, com folgas aos sábados e domingos.
Para além do avanço da Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, que estabelece 42 horas como novo limite de horas semanais trabalhadas, há outras alterações na legislação trabalhista.
Uma delas é a lei que amplia a licença-paternidade de cinco para dez dias, válida a partir de 1º de janeiro de 2027. A Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, também instituiu o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e estabeleceu novas etapas para a ampliação do afastamento.
Segundo a ementa, “o salário-paternidade é devido ao segurado da Previdência Social” e “observará as mesmas regras do salário-maternidade, para fins de reconhecimento de direito e de concessão de benefício”. O valor corresponde à renda mensal equivalente à remuneração integral, proporcional à duração da licença.
A ideia é que a licença chegue a 20 dias a partir de 2029, objetivo condicionado ao cumprimento da meta fiscal de 2028, segundo os critérios adotados na lei.
A principal mudança do benefício é que ele agora faz parte da estrutura da Previdência Social e ganha regras próprias de custeio e concessão.
Em outubro de 2026, o governo federal também apresentou uma proposta de projeto de lei complementar voltada à regulamentação da atividade de motoristas que transportam passageiros por aplicativos, como Uber e 99.
A proposta foi estruturada para atender a quatro eixos: regulamentação da remuneração, benefícios da Previdência Social, segurança e saúde e transparência das plataformas.
Como novidade, o texto cria a categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, que passa a ser válida como critério trabalhista e conta com regras específicas de proteção social.
A medida institui uma remuneração mínima de R$ 32,09 por hora de trabalho e prevê o pagamento de pelo menos um salário mínimo no total mensal, conforme a proposta.
Além disso, a contribuição previdenciária passa a ser obrigatória para garantir benefícios como aposentadoria aos trabalhadores de aplicativos; a alíquota anunciada foi de 7,5% para o INSS.
Há também mecanismos para a melhoria das condições de trabalho e a proteção da saúde dos profissionais, além do incentivo à adoção de regras de funcionamento mais transparentes das plataformas para os trabalhadores.
O texto ainda precisa passar pelo processo legislativo e pode sofrer modificações durante a análise do Parlamento.
O governo afirmou que, quando aprovada, a proposta deve entrar em vigor após 90 dias.
Outra mudança envolve a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho e passou a incluir fatores de risco psicossociais relacionados aos riscos ocupacionais.
A nova norma entrou em vigor em maio deste ano e prevê que as organizações identifiquem perigos, avaliem riscos e adotem medidas preventivas no ambiente de trabalho, incluindo os fatores psicossociais.
Entre eles estão:
- Sobrecarga de trabalho: excesso de demandas, metas incompatíveis com os recursos disponíveis e pressão constante por produtividade;
- Assédio: situações de violência psicológica, intimidação e outras condutas abusivas no ambiente profissional;
- Falta de apoio: ausência de suporte adequado da chefia ou da equipe, dificuldades de comunicação e condições organizacionais que aumentem a exposição ao estresse.
Por fim, em julho de 2026 o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.316, que estabelece que o funcionamento do comércio durante feriados depende de autorização por meio de convenção coletiva de trabalho, ressalvadas as atividades previstas na própria norma.
A convenção coletiva é firmada entre os sindicatos dos trabalhadores e os empregadores para negociar as condições aplicáveis a cada categoria.
Segundo a portaria, as exceções abrangem atividades que costumam operar mesmo durante os feriados, como farmácias, postos de combustíveis, hotéis e restaurantes, entre outras listadas no ato normativo (ou seja, a exigência de convenção coletiva não se aplica necessariamente a todos os estabelecimentos).
Para o trabalhador, a orientação é verificar com o sindicato da categoria se existe convenção coletiva aplicável ao estabelecimento e quais condições foram estabelecidas para o trabalho em feriados.
Com a entrada em vigor de novas regras e a continuidade de discussões judiciais e legislativas, o trabalhador deve verificar quais normas se aplicam ao seu contrato e à sua categoria profissiona
