A medida do MPMT vai resultar na retirada do local dos barracos remanescentes instalados junto da Avenida Anselmo Cardinal (Foto – Arquivo)
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) concedeu mais 15 dias de prazo para que a prefeitura de Rondonópolis cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 2023, na gestão Zé Carlos do Pátio, para a retirada dos barracos instalados irregularmente no passeio público de uma área empresarial no Distrito Industrial Antigo.
A ampliação do prazo havia sido solicitada pelo próprio Município que informou que o objetivo era o de propiciar um acompanhamento e apoio social junto aos ocupantes. A retirada dos barracos irregulares estava prevista para ocorrer nesta última segunda-feira (19).
Conforme já noticiado pelo A TRIBUNA, a medida do MPMT vai resultar na retirada do local dos barracos remanescentes instalados junto da Avenida Anselmo Cardinal.
As pessoas que montaram os barracos no local, em sua maioria, atuam na limpeza de carretas graneleiras e usam esses espaços para guardar os grãos. Algumas também aproveitam para dormir ou vender lanches nos barracos.
Uma equipe da Fiscalização de Posturas do Município já esteve na sexta-feira (16) na área fazendo a notificação in loco aos ocupantes, informando sobre a irregularidade da ocupação e determinando o prazo para desocupação voluntária.
Foi elaborado um plano de ação pela Superintendência de Controle Urbano do Município, que prevê medidas administrativas e logísticas para remoção dos barracos remanescentes em uma extensão de cerca de 119 metros do passeio público.
A ocupação de calçadas, como neste caso do Distrito Industrial Antigo, se encontra em desacordo ao disposto na Lei Municipal 91/2010 e às regras técnicas contidas na NBR 9050:2015 da Agência Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Com isso, conforme o TAC assinado, a empresa dona da área se obriga a realizar a construção/adequação da calçada, em todo perímetro do imóvel, seguindo todas as especificidades da legislação.
Por A Tribuna
23 de maio de 2025
