A Prefeitura de Itanhangá, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, publicou o Edital nº 001/2026, que trata da Notificação Extrajudicial de Débitos de IPTU inscritos em Dívida Ativa. O documento tem como objetivo comunicar oficialmente os contribuintes que possuem pendências referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incentivando a regularização dos débitos antes da adoção de medidas judiciais.
A medida é fundamentada na Lei Orgânica do Município, nas Leis Complementares Municipais nº 107/2020 e nº 158/2025 (Código Tributário Municipal), além da Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e da Lei Federal nº 9.492/1997, que regulamenta o protesto de títulos e outros documentos de dívida.
De acordo com o edital, a notificação é realizada por meio do Departamento de Tributação, Fiscalização e Cadastro e contempla os contribuintes cujos débitos de IPTU, referentes aos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025, encontram-se regularmente inscritos na Dívida Ativa Tributária do Município.
A administração municipal reforça que a regularização dos débitos é fundamental para evitar a adoção de medidas administrativas e judiciais, como o protesto da dívida em cartório e o ajuizamento de execução fiscal, procedimentos previstos na legislação vigente.
Os contribuintes notificados devem procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura de Itanhangá para obter informações sobre os valores devidos, formas de pagamento e possibilidades de negociação, evitando o acréscimo de encargos e demais consequências legais decorrentes da inadimplência.
A íntegra do Edital nº 001/2026, contendo a relação dos contribuintes notificados e demais informações, está disponível nos canais oficiais da Prefeitura de Itanhangá.
Redação SRP News
Jornalista: Sebastião Rodrigues
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