A Justiça de Mato Grosso determinou que o Município de Itiquira pague uma multa de R$ 9 milhões por descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público (MPMT). A decisão, assinada pela juíza Fernanda Mayumi Kobayashi, também atinge diretamente o prefeito Fabiano Dalla Valle, condenado ao pagamento de R$ 90 mil do próprio bolso. O montante deve ser revertido ao Fundo Municipal de Saneamento Básico.
A execução judicial foi motivada pela constatação de que a prefeitura ignorou os limites de gastos estabelecidos para eventos festivos, como o “Festival de Praia”, enquanto deixava de cumprir obrigações essenciais pactuadas em 2022. O acordo previa que a gestão priorizasse obras de saneamento, transparência e a implantação de bibliotecas públicas, o que não foi executado conforme o cronograma.
Cerco às festividades
A decisão impõe regras rígidas para os próximos anos. A partir de 2026, a Prefeitura de Itiquira está proibida de usar recursos públicos para custear a tradicional “Festa do Peão” e eventos correlatos. Para retomar o financiamento público de festas, o município precisará comprovar: a realização de licitação para que a iniciativa privada explore os eventos; a efetiva implementação do Conselho Municipal de Saneamento Básico; a medição periódica da qualidade da água e a entrega das bibliotecas prometidas.
Multa e prazos
O prazo para o pagamento das multas (tanto do município quanto do prefeito) é de 15 dias. Caso o depósito não seja realizado, haverá a incidência de uma multa adicional de 10% sobre o valor total. Além disso, a Justiça determinou o ajuste imediato da dotação orçamentária para garantir que nenhum evento futuro ultrapasse os tetos previstos no TAC, independentemente da denominação da festividade.
REPÓRTER MT
