Conteúdo/ODOC – O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), anunciou nesta segunda-feira (7) que não irá mais cumprir uma de suas promessas de campanha: a criação da Guarda Municipal armada para atuar na segurança de espaços públicos da capital. Segundo o gestor, a decisão foi motivada por mudanças no entendimento jurídico do Supremo Tribunal Federal (STF), que passou a reconhecer as guardas municipais como forças policiais.
De acordo com Abilio, a equiparação das guardas às polícias civis e militares torna o projeto inviável sob o ponto de vista orçamentário, jurídico e institucional. “Uma polícia municipal exige estrutura de polícia, com formação e infraestrutura específicas. Isso gera custos acima do que foi planejado no nosso orçamento”, argumentou o prefeito.
Abilio também pontuou que a atuação de uma força de segurança armada sob responsabilidade do município poderia gerar conflitos com as polícias já existentes, além de ferir o pacto federativo. “A gente acabaria competindo com o Estado. E surgiriam problemas jurídicos sérios, como a definição sobre até onde vai a atuação da polícia municipal e onde começa a das demais corporações”, completou.
Diante do novo cenário, o prefeito informou que o município irá investir na contratação de vigilantes patrimoniais para reforçar a segurança de escolas, postos de saúde e outros espaços públicos.
A decisão do STF citada por Abilio foi tomada com repercussão geral, ou seja, deve ser seguida por todas as instâncias do Judiciário. A Corte reconheceu a possibilidade de as guardas municipais atuarem no policiamento ostensivo e preventivo, com o uso progressivo da força, desde que respeitadas as competências das demais forças de segurança e com acompanhamento do Ministério Público.
Apesar de a legislação federal já permitir essa atuação desde 2014, com a promulgação do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014), o julgamento do STF reforça que essas corporações podem integrar o sistema de segurança pública como qualquer outra força policial — algo que, na avaliação do prefeito, mudou completamente o escopo da proposta de implantação local.
