O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que uma série de falhas na Central de Regulação do Hospital Municipal São Benedito, em Cuiabá, resultou em internações feitas sem autorização, atendimentos por meio de fila paralela e distorção de dados em sistemas oficiais. As irregularidades ocorreram entre 2016 e 2018 e foram constatadas em auditoria de conformidade sob auditoria do conselheiro Waldir Teis, apreciada na sessão plenária de terça-feira (10).
No período, o hospital deveria funcionar exclusivamente como unidade de “porta fechada”, com acesso regulado. No entanto, foram identificados casos de atendimentos diretos, sem encaminhamento prévio, e registros inseridos nos sistemas apenas após a internação, por exemplo. “Essa prática desorganiza todo o sistema de regulação do SUS e prejudica diretamente os usuários que aguardam por atendimento na fila oficial”, afirmou o relator.
A auditoria demonstrou que apenas 1,80% das autorizações de internação hospitalar (AIHs) seguiram todas as etapas exigidas pela Central de Regulação. Em 83% dos casos, a solicitação de regulação foi feita depois da internação, e em situações extremas, o pedido só ocorreu mais de 400 dias após o atendimento.
Outro ponto levantado na fiscalização foi a divergência entre os dados do Sistema Nacional de Regulação (SISREG) e do Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIHD). Enquanto o primeiro indicava tempo médio de internação superior a 60 dias, o segundo registrava que mais de 90% dos atendimentos foram encerrados em até 10 dias.
“Houve distorção nos dados, perda de governança e, possivelmente, até redução no repasse de recursos federais ao município. A inserção retroativa de informações no sistema nacional de regulação compromete não apenas a gestão do acesso à saúde, mas também a qualidade dos dados usados para planejamento e controle”, acrescentou Teis.
Diante do exposto, o relator acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e emitiu uma série de recomendações à atual gestão municipal, voltadas à padronização dos fluxos de atendimento, regularização do uso dos sistemas e melhoria na governança da política de regulação hospitalar.
Além disso, determinou que a prefeitura providencie o instrumento de pactuação e transferência de recursos financeiros, firmado com a Empresa Cuiabana de Saúde Pública para operacionalização do hospital, com metas de atendimento e execução orçamentária definidas conforme as regras de controle do Ministério da Saúde.
Por fim, encaminhou o processo à Comissão Permanente de Saúde, presidida pelo conselheiro Guilherme Maluf, para acompanhamento das providências. “São medidas que visam evitar a recorrência dos problemas identificados e garantir que os princípios do SUS, como universalidade e equidade, sejam respeitados”, concluiu Teis.
