Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares as contas anuais de gestão da Câmara de Cuiabá, referentes ao exercício de 2023. Sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, o balanço foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (1).
Em seu voto, o conselheiro ressaltou que, da análise global das contas, os resultados apresentados foram positivos, pois expressaram, de forma clara e objetiva, a veracidade dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
“Nesse sentido, considerando que não foi constatada a ocorrência de irregularidades nos atos de gestão apresentados pelos responsáveis, bem como tendo em vista que os achados apontados foram devidamente sanados, concluo pela regularidade das contas, com a expedição de recomendação à atual gestão, em concordância com o Ministério Público de Contas”, sustentou o relator.
Dentre as recomendações, está que o Legislativo institua, por meio de ato normativo próprio, procedimento formal de verificação de atendimento às condições legais de aceitação das garantias prestadas pelos contratados, quando exigidas, com a exata definição do agente competente por essa atribuição, visando diminuir os riscos e prejuízos decorrentes de eventual descumprimento contratual.
