Conteúdo/ODOC – O deputado federal coronel Assis (União Brasil) fez duras críticas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em trâmite na Câmara dos Deputados.
Para o parlamentar mato-grossense, o texto do Governo Federal, elaborado pelo Ministério da Justiça, não resolve o problema do avanço da criminalidade no país.
“A PEC da Segurança ignora a ponta da linha. Não enfrenta facções, não protege fronteiras, não apoia quem está no combate. O Brasil precisa de medidas eficazes, descentralização e coragem para agir. Segurança se faz com autoridade, não com papelada ou mais ideologias nefastas”, afirma Assis.
Ainda conforme o parlamentar, o “Brasil sangra” pois representa 10% de todas as mortes por homicídio no mundo.
“O Brasil não precisa de uma nova estrutura. Precisa de autoridade, descentralização e coragem. Essa Pec não enfrenta a raiz da violência, mas cria mais instâncias e burocracias”, pontua o parlamentar.
Conforme proposto pelo Governo Federal, A PEC da Segurança Pública busca fortalecer a coordenação nacional das políticas de segurança, ampliando as competências da União e das forças federais, além de integrar as Guardas Municipais ao sistema nacional.
Ao constitucionalizar o SUSP e o Fundo Nacional de Segurança Pública, a proposta visa garantir maior estabilidade e eficiência na gestão da segurança pública no país.
Principais pontos da PEC
Ampliação das competências da União
A União passa a ter a responsabilidade de estabelecer políticas e planos nacionais de segurança pública e defesa social, além de coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o sistema penitenciário. Essa ampliação não interfere na autonomia dos estados e municípios, conforme acordado com os governadores.
Constitucionalização do SUSP
O SUSP, criado por lei ordinária em 2018, será incorporado à Constituição, fortalecendo a integração entre os órgãos de segurança pública e padronizando procedimentos e informações.
Criação da Polícia Viária Federal
A proposta substitui a atual Polícia Rodoviária Federal por uma nova corporação, a Polícia Viária Federal, responsável pelo policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Ampliação das atribuições da Polícia Federal
A Polícia Federal terá suas competências ampliadas para atuar contra crimes ambientais, organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional.
Constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública
O fundo, atualmente regulamentado por lei ordinária, será incluído na Constituição, garantindo repasses obrigatórios e vedando seu contingenciamento.
Inclusão das Guardas Municipais no SUSP
As Guardas Municipais serão reconhecidas como integrantes do SUSP, podendo atuar na segurança urbana em cooperação com as Polícias Civil e Militar, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
