O prefeito Abilio Brunini é o autor de projetos de leis que preveem a reestruturação das contas públicas de Cuiabá, visando a recuperação da capacidade de investimentos para atender as demandas sociais crescentes em educação, saúde, infraestrutura, mobilidade urbana, habitação e assistência social.
Denominado “Plano de Recuperação Fiscal de Cuiabá”, todos foram encaminhados à Câmara Municipal de Cuiabá.
Um dos projetos de lei requer autorização para aderir ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) da Secretaria do Tesouro Nacional e ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.
A adesão ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, se aprovado, permitirá a Prefeitura de Cuiabá contrair empréstimos financeiros com taxas de juros menores, uma vez que, poderá ter o Governo Federal como avalista.
Essa medida só pode ser adotada pelos Estados e municípios com nota “B” na classificação do Tesouro Nacional. Atualmente, Cuiabá é nota “C”, o que traz como consequência taxas de juros elevadas em eventuais empréstimos com bancos públicos e privados.
Leilão de dívidas
Outro projeto requer autorização do Legislativo para renegociar o pagamento de dívidas de anos anteriores em até 84 parcelas. Pela proposta, serão realizados leilões para pagamento nos quais os credores poderão oferecer lances de maior desconto, o que garantirá prioridade nas ordens de pagamento. Esse instrumento de negociação é autorizado pelo Código Civil.
Rito
Conforme o regimento interno do Legislativo, estes projetos deverão ser avaliados pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e outras relacionadas ao tema como a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. A partir daí, será remetido ao plenário para votação dos 27 vereadores.
