Durante seminário promovido pela Assembleia Legislativa sobre o Marco Regulatório da Lei Nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, a deputada estadual Janaina Riva (MDB) fez um duro pronunciamento em defesa da atuação dos parlamentares e das entidades da sociedade civil organizada. Em tom crítico e firme, ela denunciou o ambiente de insegurança jurídica que paira sobre os deputados que optam por destinar recursos às organizações sociais.
“Estamos vivendo com medo. Eu gostaria de fazer muito mais pelo terceiro setor, porque sei da importância dessas instituições, mas estou evitando. Coloquei 90% das minhas emendas na saúde este ano porque a vulnerabilidade está muito grande”, declarou a deputada, em meio a representantes do Executivo, da Controladoria Geral do Estado (CGE), Ministério Público, Tribunal de Contas, Procuradoria-Geral do Estado e entidades sociais.
A fala de Janaina evidenciou o que ela considera uma disparidade de tratamento entre os parlamentares e os membros do próprio Executivo estadual. “A regra que funciona pra mim tem que ser a mesma para o governador, para a primeira-dama, para o vice-governador. Por que um evento feito pela primeira-dama não recebe a mesma fiscalização que um evento feito por um deputado? Isso precisa mudar”, disparou.
A deputada também criticou o que classificou como um movimento de “demonização” do terceiro setor em Mato Grosso, alertando para os riscos de criminalização generalizada tanto das entidades quanto dos parlamentares que tentam alcançá-las com recursos. “Todos estão sendo colocados em xeque, como se fossem desonestos. E nós, deputados, estamos sendo impedidos de exercer nosso papel, tolhidos por falta de regras claras que nos deem segurança. Não podemos mais aceitar essa perseguição seletiva”, completou.
Segundo ela, as emendas destinadas às entidades civis são, muitas vezes, a única forma de garantir que recursos públicos cheguem a determinadas áreas e comunidades onde as prefeituras se recusam a colaborar. “Tem município que não se entende com uma categoria, como a da cultura ou da agricultura familiar, e aí não adianta passar o recurso para a prefeitura. A única forma de alcançar o cidadão é por meio do terceiro setor”, exemplificou.
Durante o discurso, Janaina citou o caso do Instituto dos Cegos de Mato Grosso, que, segundo ela, só consegue funcionar graças aos recursos provenientes de emendas parlamentares. “Se não fosse a emenda, o Instituto já teria fechado. E o Estado não consegue fazer direto porque a burocracia é tão grande que trava a execução. O terceiro setor simplifica, viabiliza, atua onde o poder público não consegue alcançar”, afirmou.
A parlamentar concluiu cobrando do Governo do Estado, do Ministério Público, da CGE e da PGE a criação de normas claras e igualitárias para a destinação de recursos, que resguardem tanto os deputados quanto as organizações sociais. “O terceiro setor é constitucional, tem legislação, tem função social, e só queremos o que é direito nosso: segurança jurídica para continuar trabalhando. Essa é a verdade que precisamos encarar”, finalizou.
