A urgência na preparação das gestões municipais para a implementação da Reforma Tributária foi consenso entre os especialistas que ministraram palestra no I Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios. Promovido pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) nesta segunda-feira (29), o evento visa esclarecer ações imediatas para adequação à nova legislação.
Após a solenidade de abertura, a programação foi iniciada pela palestra “O Novo Federalismo Fiscal: Oportunidades e desafios de coordenação e cooperação no âmbito da Reforma Tributária”, conduzida pela especialista principal fiscal do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Maria Cristina Mac Dowell, que destacou a importância de compreender os impactos da mudança na gestão dos municípios.
“Participar de seminários como este, escutar o TCE e conversar com o Governo do Estado é o caminho para implantar a Reforma Tributária nos municípios. É importante conhecer a realidade os municípios para saber exatamente o que precisa ser feito e como cada um deve realizar a implantação”, argumentou Mac Dowell.
Maria Cristina apresentou dados mapeados pelo BID sobre o tema, além de programas como o Profisco, que destinou cerca de US$ 2 bilhões em empréstimos a diversos estados para adaptar suas administrações ao novo sistema. Para ela, o sucesso da reforma depende da implementação de medidas de apoio e da colaboração entre os diferentes níveis de governo para garantir que os municípios estejam preparados para essa nova era fiscal.
Por fim, a palestrante defendeu que a mudança será benéfica. “O país precisava passar por uma reforma e simplificar toda a sua estrutura tributária para gerar competitividade e melhorar o ambiente de negócio do país. Então temos que aproveitar essa oportunidade para trazer essa maior eficiência no sistema tributário”, concluiu.
Em seguida, o gerente da área técnica de Finanças e Tributação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Alex Hudson Costa Carneiro, apresentou o tema “Reforma Tributária: Preparando-se para o Novo Cenário Fiscal”. Ele iniciou sua fala destacando a importância da união entre as esferas de governo, já que não há mais separação entre os tributos dos estados e municípios, mas um único tributo por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
“É necessária uma reforma das consciências para saber como planejar, atuar e conhecer a vocação e o consumo do nosso município de forma expressiva. Se não houver um trabalho de conscientização da população, das administrações tributárias e de toda a estrutura de gestão, não vamos conseguir que a distribuição do recurso do IBS vá diretamente para os caixas para serem aplicadas políticas públicas”, defendeu Carneiro.
Para Alex, a Reforma Tributária se justifica por simplificar o sistema tributário, tornar a tributação mais justa, estimular o crescimento econômico e respeitar as peculiaridades setoriais e regionais.
Já no período vespertino, a palestra “Questões-Chave para os Municípios na Implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023” foi ministrada pelo procurador do município do Rio de Janeiro Ricardo Almeida Ribeiro da Silva, que destacou as alterações na legislação e seus impactos na tributação sobre o consumo e no federalismo fiscal.
“O federalismo fiscal é uma ferramenta fundamental para o financiamento do Estado e de políticas públicas, principalmente em um país com as dimensões e as desigualdades regionais que a gente tem”, argumentou o procurador, que apresentou uma linha do tempo sobre o sistema tributário atual, suas crises e remédios.
Sobre a Emenda Constitucional nº 132/2023, Ricardo a definiu como uma tentativa de resetar o sistema tributário brasileiro, introduzindo uma nova mente em um velho corpo administrativo-fiscal norteado por princípios como a simplificação e transparência, neutralidade, justiça fiscal, equidade e preservação do federalismo cooperativo.
Para encerrar a programação do dia, o auditor fiscal e coordenador do GT 3 – Repartição de Receitas do Conselho Técnico de Administração Tributária da CNM, Evandro Assis Muller realizou uma apresentação sobre “Orientações sobre o Conteúdo das Notas Técnicas do Conselho Técnico das Administrações Tributárias CTAT/CNM 03/2025, 04/2025 e 05/2025”.
Em sua fala, ele destacou o trabalho que vem sendo desenvolvido pela CNM em relação à reforma, principalmente em relação aos municípios. “Os estados já estão acostumados a discutirem seus problemas tributários. Agora aprovou-se a reforma e nós temos 5.569 municípios colocados na mesma forma de atuação dos estados. Por isso, a CNM criou o conceito das Administrações Tributárias para organizar os municípios em preparação a criação dos Comitês Gestores”, disse Muller.
Entre as ações recomendadas pelo Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT) aos municípios, Evandro mencionou a implementação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no Padrão Nacional, manter o Cadastro Fiscal atualizado, reorganizar a administração tributária e manter informações contábeis confiáveis para os órgãos de controle.
Evento continua
O evento continua na manhã desta terça-feira (30), com palestras que abordarão o novo modelo de transferências intergovernamentais, os desafios e oportunidades da Reforma Tributária e o estágio atual de implementação da atualização em Mato Grosso. O encerramento do encontro será conduzido pelo presidente da COPSFID, conselheiro Valter Albano.
