Conteúdo/ODOC – A juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, determinou o envio ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) da ação penal que apura um suposto desvio de R$ 371 mil em contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e a Gráfica Print em 2014, durante a gestão da ex-secretária Rosa Neide.
A decisão, publicada nesta quarta-feira (18), reconhece a competência do TJ para julgar o caso com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que assegura o foro especial a agentes públicos mesmo após deixarem o cargo, desde que os fatos investigados tenham ocorrido no exercício da função.
“Há elementos que indicam que os delitos investigados teriam sido perpetrados durante o exercício da função pública e em sua razão, o que impõe a fixação da competência originária do Tribunal de Justiça”, destacou a magistrada.
Além de Rosa Neide, também respondem à ação os empresários Dalmi Fernandes Defanti Junior e Fábio Martins Defanti, sócios da gráfica contratada.
Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), autor da denúncia, houve pagamento por materiais gráficos que não foram entregues, gerando prejuízo aos cofres públicos.
Antes da decisão, a Vara já havia homologado um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre o MPE e Rosa Neide. Pelo acordo, ela deverá pagar uma reparação no valor de 10 salários mínimos, parcelados em cinco vezes.
A juíza determinou ainda que todos os autos e incidentes processuais relacionados ao caso também sejam remetidos ao TJMT para análise.
