Em audiência extrajudicial realizada na tarde desta segunda-feira (10), em Cuiabá, a 6ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva do Consumidor recomendou a adoção de medidas para melhorar o “Ponto de Parada” de linhas de transporte coletivo de passageiros denominado como “Terminal do Coxipó”.
As recomendações foram feitas à empresa RM Transportes e Turismo Ltda, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) e à Sinart – Terminal Rodoviário SPE LTDA.
Conforme a 6ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, uma inspeção promovida pelo Centro de Apoio Operacional (CAOP) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso concluiu que o “Ponto de Parada” demanda intervenções estruturais e a implementação de um plano de manutenção corretiva e preventiva eficaz para restaurar as condições de segurança, higiene e acessibilidade, assegurando que os serviços oferecidos aos consumidores no “Terminal do Coxipó” sejam adequados e em conformidade com as normas pertinentes.
Assim, o MPMT recomendou à RM Transportes e Turismo Ltda que promova os ajustes apontados pelo CAOP, garantindo um local seguro, arejado e limpo quando da espera dos passageiros. À Sinfra, Ager e Sinart recomendou que, acaso promovam medidas para encerrar ou regularizar o empreendimento da RM Transportes e Turismo, que instale ao menos um ponto de parada na região, garantindo o acesso da população ao Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP-MT).
A 6ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá estipulou o prazo de 15 dias úteis para resposta das partes, informando se implementarão as medidas recomendadas. A audiência extrajudicial é um trâmite do inquérito civil instaurado, após denúncias recebidas via Ouvidoria do MPMT, para apurar irregularidades na prestação de serviços públicos e no atendimento dispensado aos consumidores no “Terminal do Coxipó”.
