Conteúdo/ODOC – O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimentos para fiscalizar como estão sendo utilizados os recursos recebidos por meio das chamadas transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”, nos municípios de Mirassol d’Oeste, São José dos Quatro Marcos e Jaciara, em Mato Grosso.
A medida foi formalizada em portarias assinadas no dia 22 de julho de 2025 pela procuradora da República Ariella Barbosa Lima. A iniciativa faz parte de uma estratégia da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (5ª CCR) do MPF, que tem como objetivo garantir mais transparência e controle sobre esse tipo de repasse.
Diferentemente das transferências regulares, as emendas PIX dispensam convênios ou instrumentos formais de execução, o que, segundo o MPF, dificulta a fiscalização e pode comprometer a efetividade dos mecanismos constitucionais de controle dos gastos públicos.
Para acompanhar a aplicação dos recursos, a Procuradoria requisitou que as prefeituras forneçam detalhes sobre as contas bancárias específicas utilizadas nas movimentações financeiras, o montante total recebido e como os valores estão sendo ou serão aplicados. Além disso, recomendou que os gestores façam a devida prestação de contas por meio da plataforma oficial do Governo Federal.
Cada procedimento terá vigência inicial de um ano, podendo ser prorrogado conforme a necessidade das investigações. A ação reforça a preocupação do MPF com o uso adequado dos recursos públicos e com o risco de desvio de finalidade nas transferências diretas aos cofres municipais.
