Conteúdo/ODOC – O Ministério Público Federal (MPF) deu início a um Procedimento Administrativo para fiscalizar a distribuição rodoviária de donativos destinados às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. A ação foi oficializada pela Portaria nº 14, de 10 de setembro de 2024, e divulgada no Diário Oficial do MPF nesta terça-feira (18).
O objetivo é garantir que as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), conforme a Portaria nº 112, de 9 de maio de 2024, sejam seguidas corretamente. O trabalho de fiscalização busca assegurar a transparência e a eficiência na entrega dos donativos.
O procedimento será conduzido pelo procurador da República Matheus de Andrade Bueno, que fundamentou a iniciativa em dispositivos da Constituição Federal e normativas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A fiscalização abrangerá órgãos públicos, entidades e concessionárias federais que operam no estado de Mato Grosso, garantindo que os recursos arrecadados para assistência às vítimas cheguem ao destino sem irregularidades.
Com a instauração do procedimento, o MPF procederá com o registro e autuação junto à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão. As entidades envolvidas deverão apresentar informações detalhadas sobre suas ações e medidas adotadas para o cumprimento das regras estabelecidas.
“Acompanhar, por parte de entidades, órgãos e concessionárias federais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o cumprimento das regras de fiscalização da distribuição rodoviária de donativos destinados ao atendimento da calamidade pública decorrente de inundações no Rio Grande do Sul, de acordo com a Portaria ANTT nº 112, de 09 de maio de 2024.”
