Conteúdo/ODOC – O Shopping Estação colocou fim a uma disputa judicial contra a Prefeitura de Cuiabá ao efetuar o pagamento de R$ 2,1 milhões referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2020. O caso foi encerrado após decisão do juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da capital, que reconheceu a quitação integral do débito.
De acordo com a sentença, proferida na última semana, o magistrado homologou o acordo firmado entre o empreendimento e o município, entendendo que o pagamento efetuado extinguiu o crédito tributário. O valor de R$ 2.178.692,94, antes depositado em juízo, foi convertido em renda municipal.
A ação judicial havia sido proposta pelo shopping com o objetivo de garantir o direito de realizar o depósito judicial do tributo, o que suspenderia temporariamente a cobrança e, após decisão definitiva, permitiria a transferência do montante aos cofres públicos.
Ao analisar o processo, o juiz destacou que a questão foi resolvida com o recolhimento do valor devido, o que levou à extinção do processo. Na decisão, ele ainda citou os dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional que amparam o reconhecimento do pagamento como forma de encerrar o crédito tributário.
Além disso, o magistrado determinou que a Prefeitura de Cuiabá arque com as custas processuais e com honorários advocatícios que somam mais de R$ 200 mil. A penalidade foi aplicada em razão da recusa do município em receber o pagamento de forma administrativa, o que levou o shopping a buscar solução judicial.
