A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta semana um projeto de lei de autoria do Executivo que autoriza o remanejamento de verbas orçamentárias entre órgãos da administração direta. A proposta foi elaborada a partir da recente reforma administrativa implementada pelo prefeito Abilio Brunini, que tem como objetivo modernizar a máquina pública e garantir maior equilíbrio nos gastos do Município.
Na prática, o projeto permite ajustes contábeis e financeiros entre secretarias e órgãos, assegurando que as áreas reestruturadas possam dar continuidade às suas atividades sem prejuízo de orçamento. A medida, segundo o Executivo, é necessária para adequar a execução orçamentária à nova configuração administrativa da Prefeitura.
Com a reforma, a Secretaria de Mobilidade Urbana foi unificada com a Secretaria de Segurança, formando a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (Semosp). Já as áreas administrativas e financeiras das secretarias de Cultura e de Esporte e Lazer passaram a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Educação. Outro ponto importante foi a fusão dos setores administrativos e financeiros de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Trabalho, também em um único núcleo de gestão.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura ressaltou o respaldo do Artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de o Poder Executivo remanejar recursos orçamentários sem depender de nova autorização legislativa, desde que respeitados os limites legais.
O texto agora segue para sanção do prefeito Abilio Brunini. Após a assinatura e publicação na Gazeta Municipal, a lei entrará em vigor, garantindo mais agilidade na aplicação dos recursos públicos e dando respaldo jurídico à nova estrutura administrativa.
