Após a audiência pública realizada em junho deste ano para debater os impactos ambientais da atividade mineradora no Rio Peixoto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) esclarece que não houve a formalização de um termo de compromisso entre as cooperativas envolvidas.
A Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Peixoto (Cooperrio) recusou a proposta, optando por conduzir de forma independente os processos de licenciamento ambiental e regularização minerária, desvinculando-se administrativamente da Cooperativa dos Garimpeiros do Vale do Rio Peixoto (Coogavepe).
Em virtude desses fatos, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Peixoto de Azevedo emitiu notificações recomendatórias para ambas as cooperativas. À Coogavepe, foi recomendada a proibição, sob qualquer circunstância, da extração de minerais sem a devida titulação minerária e licença ambiental válida, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, civil e criminal.
Já à Cooperrio, foi orientado que, diante da ausência de títulos minerários e licença ambiental, a atividade de extração mineral não pode ser iniciada ou mantida, sob pena de responsabilização nas mesmas esferas.
A promotora de Justiça Fernanda Luckmann Saratt reforça que a atuação do Ministério Público se fundamenta na estrita legalidade e na proteção do meio ambiente. “O Ministério Público não compactua com a extração mineral irregular, independentemente da cooperativa responsável. A atividade de extração mineral está condicionada à aprovação e expedição da licença ambiental pelo órgão competente, no caso, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), e ao respectivo título minerário junto à Agência Nacional de Mineração (ANM)”, explicou.
Ainda conforme a promotora, somente com o atendimento integral desses requisitos legais a atividade poderá ser considerada regular. “Sem o licenciamento ambiental e a titulação minerária, não pode haver qualquer tipo de extração, sob pena de responsabilização nos termos da legislação vigente. O objetivo do Ministério Público é garantir o cumprimento rigoroso da legislação e a proteção integral do meio ambiente”, destacou.
