O Ministério Público de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, especializada na defesa da probidade administrativa e do patrimônio público, emitiu duas recomendações à Câmara Municipal de Várzea Grande visando à suspensão e posterior anulação de contratos firmados com a empresa Ativa Soluções Ltda – ME.
A atuação preventiva do MP decorre de inquérito civil instaurado para apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa. ““O Ministério Público atua de forma preventiva para garantir que os recursos públicos sejam aplicados com transparência e responsabilidade. Ao identificar indícios de irregularidades, nosso papel é orientar e recomendar medidas corretivas antes que o dano ao erário se concretize”, destacou a promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello.
Na primeira recomendação, o MP solicitou a suspensão imediata dos contratos nº 001/2022 e nº 015/2023, diante de indícios de ilegalidades nos processos licitatórios e na execução contratual. Já na segunda recomendação, foi requerido que a Câmara declare a nulidade dos contratos, com base no poder de autotutela administrativa, evitando novos pagamentos à empresa e promovendo nova licitação conforme os ditames da Lei nº 14.133/2021.
Entre os indícios apontados pelo MP estão a ausência de documentação completa dos certames nos portais de transparência; reajustes contratuais sem justificativa técnica adequada; possível simulação empresarial, com sede inexistente ou incompatível com os serviços contratados; conflito de interesses, com representante da empresa atuando como fiscal de contrato; e fragilidade na habilitação técnica da empresa.
Após o envio de duas notificações recomendatórias, sendo uma em abril e outra em agosto deste ano, a Câmara Municipal informou ao MPMT que anulou o contrato com a empresa.
