A deputada Gisela Simona(União) usou suas redes sociais e a Tribuna, na Câmara Federal, para se contrapor a s. Ao ainda provocar a Agência Nacional de Aviação Civil quanto as cobranças abusivas que estão sendo praticadas pelas companhias aéreas que operam no país.
O tema foi igualmente debatido pela parlamentar em roda de conversa neste fim de semana, no programa Entre Elas, na CBN, quando apontou o Requerimento Nº 79/2025, apresentado na Câmara dos Deputados, que propõe audiência pública para discutir as mudanças que vêm sendo praticadas por estas empresas.
O debate deve reunir representantes da ANAC, igualmente das principais companhias aéreas como Latam, Gol e Azul, além da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), da Associação Brasileira de Procons (Procons Brasil) e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). O objetivo é proteger o consumidor e exigir maior atuação dos órgãos de fiscalização diante das práticas adotadas pelo setor.
Para a deputada, as recentes alterações que passaram a restringir peso e dimensões das malas de mão e cobrar por bagagens antes gratuitas, foram adotadas sem debate público e sem estudos de impacto regulatório. “Essas novas regras geram insegurança jurídica, prejudicam o consumidor e fragilizam o equilíbrio nas relações de consumo”.
“Em Mato Grosso, teve representante de trade do turismo contra o projeto 5041/2025, que garante o direito ao transporte gratuito de ao menos uma bagagem para passageiros em voos nacionais e internacionais. Até fizeram cards contra o PL, sob o argumento que estaríamos indo contra uma lógica internacional. Mas veja: em 2016 foi aprovada a resolução 400, da ANAC, que é o órgão regulador do transporte aéreo no Brasil, depois de uma ampla consulta pública. Assim, dentro das várias regras dos direitos e deveres de passageiros e companhias aéreas, teve uma discussão, na época, que todo mundo estava pagando o custo de uma bagagem de 23 kg que era despachada, contudo, nem todos a utilizavam, assim, era importante retirá-la para baratear o custo da passagem. E, embora, os órgãos de defesa do consumidor não acreditassem, acabou aceitando sob a justificativa que era um padrão internacional. E que a contrapartida era o direito do consumidor de levar uma bagagem de até 10 kg, que coubesse no compartimento superior da aeronave, mais uma bolsa de mão. Agora, para nossa surpresa, em outubro, a gente descobre novas regras como esta chamada de tarifa básica criada principalmente pela Latam e a Gol, de que teríamos o direito de somente colocar, de forma gratuita, uma mochila. Ainda assim, uma que caiba debaixo do banco da frente ao nosso assento”.
A parlamentar defende que o setor aéreo volte a adotar regras mais justas, transparentes e acessíveis para os passageiros, ao comentar que sua declaração nas redes sociais ganhou tanta adesão do consumidor que o post já superou as 100 mil visualizações. Ao, inclusive, lembrar que por coincidência ou não, em sua recente viagem à Espanha, teve sua mala extraviada e foi, temporariamente, salva pela bagagem de mão. “Minha sorte foi a bagagem de mão onde havia uma peça de roupa e itens básicos de higiene pessoal. E mesmo que as empresas aéreas não gostem de expor os números dos extravios, que são altíssimos, sempre descobrimos que aquele direito mínimo, que é a mala de mão, às vezes salva gente”.
A parlamentar federal ainda afirmou que foi aprovada em caráter de urgência a tramitação do Projeto de Lei 5041/25, na Câmara dos Deputados, que visa proibir a cobrança pela bagagem de mão. E que essa aprovação, em regime de urgência, acelera a votação em plenário, dispensando ou antecipando a passagem pelas comissões.
Só para lembrar igualmente o Senado Federal deu um passo decisivo ao aprovar na Comissão de Constituição e Justiça, Projeto de Lei 120/2020 que também proíbe as companhias aéreas de cobrarem pelo transporte de bagagem de mão de até 10 kg em voos nacionais e internacionais. O texto, aprovado em caráter terminativo, já seguiu para a Câmara.
Cobrança por assentos
Além do requerimento, a deputada Gisela Simona apresentou o Projeto de Lei nº 5320/2025, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para proibir a cobrança pela marcação antecipada de assentos em voos domésticos.
A proposta considera abusiva a prática de cobrar valores adicionais para escolha de assentos, já que o serviço faz parte do transporte aéreo contratado pelo passageiro. O texto permite exceção apenas nos casos de assentos diferenciados, com conforto superior, desde que informados de forma clara ao consumidor.
“Essa cobrança onera injustificadamente o passageiro e impõe obstáculos indevidos ao exercício de um direito básico, especialmente para famílias e pessoas com mobilidade reduzida”, destacou a deputada.
A deputada ainda fez questão de ressaltar que a proposta busca restabelecer o equilíbrio nas relações de consumo e garantir transparência nas tarifas praticadas pelas empresas aéreas. “Não se trata de restringir o mercado, mas de impedir que direitos essenciais sejam transformados em fonte de lucro”.
