
Em decisão monocrática, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu as Reclamações Constitucionais 83.283 e 83.288 do Estado de Mato Grosso e da Assembleia Legislativa, cassando uma sentença que havia declarado a nulidade da Lei Estadual nº 10.713/2018. A decisão ocorre dias após...








