Redação Só Notícias (foto: assessoria/arquivo)
10/11/2026 15:40
O Ministério Público do Estado firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e acordo judicial com um frigorífico de Colíder (156 km de Sinop), visando a regularização de atividades ambientais do empreendimento, a reparação de danos causados e a adoção de medidas preventivas para evitar novas irregularidades. Os instrumentos foram celebrados pela promotora de Justiça Graziella Salina Ferrari, da Promotoria de Justiça Cível da Comarca.
Pelo acordo judicial, a empresa assumiu o compromisso de pagar R$ 1 milhão ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Colíder, valor que será quitado de forma parcelada. Além disso, comprometeu-se a adotar providências para assegurar o adequado funcionamento do sistema de tratamento de efluentes e a correta destinação dos resíduos gerados pela atividade frigorífica.
Já no TAC, a empresa assumiu novas obrigações voltadas à adequação de suas atividades às normas ambientais vigentes, incluindo a comprovação da compatibilidade entre o volume de abates realizados e a capacidade licenciada, além do pagamento de R$ 408 mil a título de compensação pelos danos ambientais causados. Os recursos serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e a projetos ambientais homologados pelo Ministério Público, entre eles o projeto Água para o Futuro.
Durante as tratativas, a empresa demonstrou interesse na solução consensual do conflito ambiental e assumiu o compromisso de cumprir integralmente as obrigações estabelecidas nos acordos firmados com o Ministério Público.
A promotora de Justiça destacou que a busca por soluções consensuais representa um importante instrumento para a tutela do meio ambiente, pois permite não apenas a reparação e compensação dos danos identificados, mas também a implementação de medidas concretas para prevenir novas ocorrências. “É preciso destacar que a adesão voluntária das empresas aos compromissos de adequação ambiental contribui para resultados mais eficazes e duradouros, fortalecendo a cultura da responsabilidade socioambiental e da conformidade com a legislação”, ressaltou a promotora de Justiça.
O TAC possui eficácia de título executivo extrajudicial e será acompanhado pelo Ministério Público, que fiscalizará o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa. Já o acordo judicial será submetido à homologação do Poder Judiciário.
O acordo foi celebrado após investigação instaurada pelo MP para apurar o lançamento de efluentes oriundos da estação de tratamento do frigorífico diretamente no rio dos Peixes, fato constatado pela SEMA em 2021. Naquela ocasião, a empresa comprometeu-se a assegurar a correta destinação dos efluentes gerados pelo empreendimento e impedir a repetição da conduta irregular. O TAC também previu multa de R$ 500 mil para cada novo despejo irregular de efluentes em curso d’água por culpa da empresa. Segundo o MP, após a celebração do acordo, foram registradas duas novas ocorrências que caracterizam descumprimento das obrigações assumidas. A primeira foi identificada durante fiscalização realizada pela Sema em setembro de 2023, quando técnicos constataram o escoamento de líquido de coloração escura em direção a um curso d’água sem a devida autorização ambiental para lançamento de efluentes. O caso resultou na lavratura de auto de infração.
A segunda ocorrência foi constatada em março de 2024. Conforme relatório técnico da fiscalização ambiental, o sistema de tratamento de efluentes do empreendimento apresentou transbordamento das lagoas de contenção, fazendo com que os resíduos alcançassem área externa ao sistema e fossem carreados até um curso d’água. A situação motivou a lavratura de novo auto de infração.
