Justiça não viu elementos para conceder antecipação de tutela em ação onde ex-deputado cobra R$ 20 mil de indenização de delegado da PJC-MT
ALEXANDRE APRÁ/redacao@issoenoticia.com.br
Editor do portal Isso É Notícia.
O juiz Claudio Roberto Zeni Guimarães, do 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá, indeferiu um pedido de liminar e manteve a publicação de um vídeo onde o delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Sergio Ribeiro, afirmou ter recebido uma ligação do ex-deputado José Riva quando exercia funções em Colíder para liberar um custodiado que havia sido preso em flagrante.
A decisão é o dia 5 de novembro passado e foi tomada em uma ação de indenização por danos morais movida pelo ex-parlamentar contra o delegado.
Segundo a ação movida por Riva, o delegado teria dito em vídeo publicado nas redes sociais que, quando atuava em Colíder, prendeu em flagrante um homem acusado de assalto, cujos familiares seriam “cabos eleitorais da família Riva”, e que “ninguém mais, ninguém menos que o próprio presidente da Assembleia Legislativa na época, o Riva, me ligou me pressionando para soltar aquele criminoso”.
Em outra ocasião, o delegado relatou que, em Terra Nova do Norte, teria cumprido mandado de busca e apreensão na residência de um candidato a prefeito, onde foi encontrada arma irregular, com prisão em flagrante, concluindo: “E quem novamente me liga para me pressionar para soltar o candidato a prefeito que havia sido preso com uma arma ilegal? O próprio José Geraldo Riva”.
O ex-deputado ainda atribui ao delegado a generalização de imputações afirmando que “a família Riva, quando é contrariada, tem o costume de ameaçar servidor público, de pressionar servidor público para atender os interesses deles”.
O ex-deputado, todavia, garante que todas as afirmações do delegado são falsas. Como argumento central de verossimilhança, Riva aduz que entre 01/02/2007 e 19/12/2008, a Presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso foi exercida por Sérgio Ricardo de Almeida, e não por ele, que só voltou a presidir a Casa a partir de 02/02/2009, o que tornaria a narrativa do demandado cronologicamente incompatível com os registros oficiais.
Para o juiz, no entanto, as alegações não são suficientes para determinar a remoção dos conteúdos. Zeni destacou que, para retirar um conteúdo da internet, é necessário ouvir o outro lado para analisar o pedido.
“Frisa-se, por oportuno, que não se ignora que a imputação de conduta criminosa a pessoa determinada, quando falsa, configura lesão grave à honra objetiva e pode ensejar reparação civil, conforme os arts. 186, 927 e 953 do Código Civil e o art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Tampouco se desconhece que o e. Superior Tribunal de Justiça reconhece que a notoriedade pública não autoriza a divulgação de falsidades, e que a liberdade de expressão não compreende o direito de imputar fatos inverídicos a terceiros (STJ – AgInt no REsp 1.899.356/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 24/04/2025). Entretanto, o reconhecimento abstrato dessas premissas não é suficiente para autorizar a supressão liminar do conteúdo, porquanto a medida pleiteada pressupõe que a ilicitude seja manifesta, evidente e incontroversa, o que não se verifica no presente caso, em sede de cognição sumária”
Com isso, mesmo que as declarações do delegado imputaram crime ao ex-deputado merecem continuar na internet.
“Com efeito, a controvérsia sobre a veracidade dos fatos narrados no vídeo constitui o próprio núcleo do litígio, não podendo ser resolvida em caráter liminar, sem o estabelecimento do contraditório pleno e sem a instrução probatória adequada. Desse modo, é imperioso ouvir a parte contrária, formar-se o contraditório pleno, para que se possa decidir com a maior segurança jurídica possível sobre o pleito objeto desta demanda, o que ocorrerá quando da prolação da sentença, em nível cognitivo exauriente”
O juiz determinou a citação do delegado para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 12 de novembro de 2026.
